22 de Março de 2010- Dia Mundial da ÁguaNOTA DE IMPRENSAÁgua Pública para um Mundo JustoO dia 22 de Março foi instituído pelas Nações Unidas em 1993 como Dia Mundial da Água, decorrendo este ano sob o lema “Água Limpa, para um Mundo Saudável”. Neste dia, a Associação Água Pública e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - saúdam os trabalhadores e organizações que lutam no mundo inteiro pela água pública e manifestam o regozijo pelas vitórias conseguidas, cada vez mais numerosas. Mas tanto à escala mundial, como à escala nacional, são ainda muitos os motivos de apreensão. A poluição e a utilização desregrada da água, do solo e dos recursos vivos, conduzida essencialmente por lógicas especulativas e de lucro individual de curto prazo, tem vindo a agravar aceleradamente a dimensão dos problemas sociais, ecológicos, económicos e de catástrofes associadas à água. As políticas privatizadoras têm vindo a entregar a um pequeno número de multinacionais a exploração e administração de facto dos mananciais de água. São privatizados os rios, os aquíferos subterrâneos, os recursos pesqueiros, as praias, as margens e os leitos dos rios. Os leitos de cheia são disputados pela especulação imobiliária. À poluição industrial e à agricultura intensiva com elevada aplicação de pesticidas e adubos, soma-se a nova corrida aos biocombustíveis e às hidroeléctricas, aumentada pela crise energética, e a apetência por esses negócios de elevada aplicação de água. A visão de curto prazo conduz à exaustão e degradação dos recursos e das infra-estruturas e à precarização do trabalho. A degradação da natureza, a exploração do trabalho e a maximização do lucro, estão cada vez mais presentes nas políticas da água impostas, nomeadamente em Portugal. Marcam toda a legislação, com ênfase para as Leis da Água e da Titularidade dos Recursos Hídricos aprovadas em 2005 e a profusa legislação sectorial posterior. O Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico aguardou esta legislação para ser lançado, configurando-se agora as concessões que entregam os rios e o maior potencial energético português a privados em que se incluem a IBERDROLA e a EDESA. São cobradas taxas pela utilização da água, do domínio público hídrico e das infraestruturas públicas que recaem sobre a População. Despreza-se o uso harmonioso e sustentado da água. O acesso à praia de Tróia é já um negócio privado. Prepara-se a abertura do mercado da água e do domínio público hídrico. O abandono das responsabilidades do Estado e a destruição dos serviços públicos para deixar campo aberto aos grandes interesses é manifesto na legislação que subverte a função pública, na eliminação dos postos de trabalho, no estrangulamento financeiro e operacional das autarquias, e ainda, na empresarialização dos serviços públicos visando a sua futura privatização. O impacto destas políticas é devastador em todos os sectores económicos utilizadores da água, com destaque para a agricultura, pesca, pecuária, produção eléctrica e indústria transformadora - na vida quotidiana dos cidadãos e na exposição a acidentes e catástrofes, - nos ecossistemas, no território e no património natural – na economia doméstica, na microeconomia e na macro-economia – bem como no agravamento das assimetrias económicas e sociais. O abastecimento de água às populações Perante a oposição das populações e a recusa da larga maioria das autarquias à entrega do “mercado do abastecimento de água”, o Governo desencadeou uma ofensiva para arrancar as competências autárquicas e engordar o negócio da água. A par do estrangulamento financeiro, acentuam-se as restrições e exigências legais cada vez mais pesadas com o objectivo de impossibilitar as autarquias de prestar esses serviços. Ilegaliza-se o auto-abastecimento e outras formas de acesso comunitário não comercial, como pequenos sistemas geridos a nível de freguesia. Dificultando de todas as formas a intervenções e melhoramentos autárquicos nos sistemas de águas, pressiona-se as Autarquias à privatização directa ou a transferir as competências para o Governo, total ou parcialmente, através de uma figura legal criada para esse efeito, os Sistemas Multimunicipais, que imediatamente são concessionados a sociedades anónimas do Grupo Águas de Portugal SA, de capitais maioritáriamente públicos, controlados pelo Governo. O Grupo Águas de Portugal, SA, tem vindo a ser moldado na óptica empresarial, de geração de lucros, e na perspectiva da sua futura privatização -à semelhança do que o Governo pretende agora fazer com a Rede Eléctrica Nacional. Operação que só não foi ainda iniciada porque não está completa a transferência de propriedade pública para as Águas de Portugal e pela luta das populações. Contudo, isto não impediu o governo PS de ter privatizado a empresa desse grupo, a Aquapor (presente em 24 municípios/345 mil pessoas abastecidas). Para assegurar lucros sem risco e cobertura financeira das empresas, impõem-se subidas obrigatórias da factura da água à população e o nivelamento dos tarifários pelos valores mais altos praticados como é o caso da empresa Águas da Região de Aveiro. É imprescindível travar a visão mercantilista da água e de destruição dos serviços públicos, dos direitos das populações e dos trabalhadores que ao longo de décadas têm colocado a sua experiência e saber ao serviço de todos os portugueses. É por isso que neste dia, a Associação Água Publica e o STAL reafirmam uma vez mais o seu empenho na defesa da água como bem público, comum e universal e exigem uma gestão pública democrática, de qualidade, sustentável e próxima dos cidadãos, garantindo que a água que é de todos continuará acessível a todos. Para assinalar esta data estão já agendadas as seguintes iniciativas: Segunda-feira 22 de Março, em Lisboa
Lisboa, 19 de Março de 2010 A Direcção Nacional do STAL A Direcção da Associação Água Pública |