Faz hoje sessenta anos que a Assembleia das Nações Unidas aprovou a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Só 30 anos depois foi formalmente incorporada na ordem interna portuguesa, em 9 de Março de 1978. Dois anos antes, a Constituição de Abril contemplou amplamente esses direitos.

A Declaração manifesta, ao longo dos seus 30 artigos, o desejo e a esperança de que «todos os povos e todas as nações» coloquem, como «ideal comum a atingir», o respeito pelos direitos políticos, civis, económicos, sociais e culturais, do ser humano.

A conquista e defesa desses direitos é uma luta de hoje, com actualidade e urgência enorme.

Recordamos, por exemplo:

Artigo 22:
“Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.”

Artigo 25:
“Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família, a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.”

O direito à água está implícito na Declaração Universal dos Direitos do Homem. É um pré-requisito para o exercício de outros direitos, atacado pela intensa investida privatizadora que transforma os objectivos sociais das políticas da água em chorudos negócios de exploração duma necessidade básica.

Travam-se lutas em todo mundo pelo exercício do direito à água, pela água pública, contra a exclusão de acesso, as privatizações e a exploração através da água.

Pelo direito humano à água contra a protecção dos negócios da água, contra os eufemismos do utilizador pagador, da recuperação dos custos e do mercado.

Pelos direitos económicos e sociais iguais em relação à água, contra a os privilégios concedidos a alguns de exploração dos recursos naturais e trabalho alheio para acumulação de fortuna.

Estas lutas travam-se também em Portugal.

Lutas locais e de âmbito nacional, contra a imposição de uma política de privatizações e fomento de chorudos negócios. Contra a exploração das populações e o desleixo pelas origens de água, contra as pressões e estrangulamento financeiro dos serviços autárquicos, contra preços escandalosos e a eliminação de tarifários sociais. Contra uma legislação que ao invés de garantir o direito de todos à água outorga privilégios de exploração a alguns.

Lutas em defesa de um direito humano básico, que crescem para lá da barreira de silêncio das televisões e jornais de grande tiragem.

No aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, invocando o seu artigo 22º, exigimos o reconhecimento formal do direito de todas as pessoas à água e a obrigação do Estado assegurar o seu exercício efectivo.

Hoje, foi entregue à Assembleia da República uma carta das organizações promotoras da campanha “água é de todos, não o negócio de alguns” com essa exigência.

Apelamos à participação de todos nesta luta. Os direitos conquistam-se e defendem-se.

Todos os dias, e também nos actos eleitorais que se avizinham.

Lisboa, 10 de Dezembro de 2008